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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1986, pág. nº 19598 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DO 24/12/1986, P. 19730
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Correlação:
DEC. 94664 - 23/07/1987: PLANO UNICO DE CLASSIFICACAO
DEL 2355 - 27/08/1987: LIMITE DE RETRIBUICAO
DEC. 95247 - 17/11/1987: REGULAMENTA VALE TRANSPORTE
LEI 8112 - 11/12/1990, ART. 61 E SEGUINTES: GRATIFICACAO NATALINA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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