-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10/03/1986, E AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 2.290, DE 21/11/1986 QUE MANTEM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 12 1986 019730 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---