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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21/11/1986 (QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 12 1986 019731 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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