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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SOBRE A ADMISSÃO DE MENORES NAS EMPRESAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 31 12 1986 020169 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEC. 94338 - 18/05/1987: REGULAMENTA ART. 4.
LEI 7604 - 26/05/1987: ATUALIZACAO DE BENEFICIOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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