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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
INSTITUI, EM DEFESA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E PÚBLICAS NÃO FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 26 02 1987. REPUBLICADO 27/04/1987 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 2.327, DE 24/04/1987: ALTERA ART. 11 E PAR. 3º DO ART. 14
REPUBLICADO COM AS ALTERAÇÕES DO DEL 2.327, NO D.O. 27/04/87.
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Correlação:
MPV 1983-49 - 06/04/2000: PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURACAO E AO
FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (APLICACAO).
LEI 9447 - 14/03/1997: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE
INSTITUICOES.
MPV 2044-58 - 23/11/2000: RESTRINGE O FINANCIAMENTO DOS AJUSTES PREVIOS
IMPRESCINDIVEIS A PRIVATIZACAO DE INSTITUICAO
FINANCEIRA NOS CASOS QUE HAJA A DESAPROPRIACAO
EM FAVOR DA UNIAO DAS ACOES DO CAPITAL SOCIAL
DE INSTITUICAO FINANCEIRA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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