Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.323 de 26 de fevereiro de 1987

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1987

Ementa:

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Março de 1987

Fonte:

D.O.U de 05/03/1987, pág. nº 3133

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEL 2.331, DE 1987 - DOFC DE 29/05/1987, P. 8118: ALTERA ART. 15 E 16

DEL 2.354, DE 1987 - DOFC DE 25/08/1987, P. 13478: ALTERA O CAPUT DO ART. 12.

LEI 14.973, DE 16/09/2024: REVOGA ART. 4º.

Correlação:

DEL 2.325, DE 1987 - DOFC DE 09/04/1987, P. 5095
DEL 2.471, DE 1988 - DOFC DE 02/09/1988, P. 16933: ART. 18

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, (PIS-PASEP), EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO. DEPÓSITO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, (CEF). CONVERSÃO, (OTN), PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO, PESSOA JURÍDICA, CONVERSÃO. PROCEDIMENTO, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO, RESULTADO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, HIPÓTESE, INCORPORAÇÃO. CONVERSÃO, CRUZADO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, (OTN), DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, INCENTIVO FISCAL. FIXAÇÃO, DEDUÇÃO, (PIS), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, TRIBUTOS, BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE, ACRÉSCIMO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Classificação de direito:

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Observação:

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