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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1987

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Março de 1987

• Fonte:

  DOFC 31 03 1987 004557 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  - REVOGADO PELA LEI 7.988, DE 28/12/1987 D.O. 29/12/1989.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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