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Data de assinatura:
20 de Maio de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.288, DE 23/07/1986 (QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 05 1987 007576 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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