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Data de assinatura:
22 de Maio de 1987 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE VOO INSTITUÍDA PELO ART. 5º DA LEI 7.139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 25 05 1987 007750 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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