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Data de assinatura:
11 de Junho de 1987 -
Ementa:
CONCEDE AOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO AS VANTAGENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/1987, pág. nº 9213 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
DEL 2.344, DE 23/07/1987: ACRESCENTA ARTS.; ALTERA ART. 1º PAR. 2º, "E" DO DEL 2.365, DE 27/10/1987: PERC. DE GRATIFICAÇÃO.
LEI 7.662, DE 17/05/1988: OPÇÃO PELO ESTATUTO (LEI 1.711/1952)
LEI 7.923, DE 12/12/1989: MANTÉM A GRAT. DO ART. 1., II.
LEI 7.995, DE 09/01/1990: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DO ART. 1º, II, ART. 64 DA LCP 73, DE 10/02/1993 : ASSEGURA VANTAGENS AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA CONSULTIVA.
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Correlação:
MPV 330 - 30/06 - D.O. 30/06/1993: ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA AGU.
MPV 2048-31 - 23/11/2000: CORRELAÇÃO (VANTAGENS - REPRESENTAÇÃO MENSAL)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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