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Data de assinatura:
11 de Junho de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/1987, pág. nº 9213 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ); Secretaria de Administração Pública (SEDAP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , MEMBROS , FAZENDA NACIONAL , JUDICIÁRIO , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE , PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . -
Classificação de direito:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL , PESSOAL . -
Observação:
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