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Data de assinatura:
12 de Junho de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE PRECOS E ALUGUEIS, REAJUSTES MENSAIS DE SALARIOS E VENCIMENTOS, INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA DE PRECOS (URP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 13 06 1987 009214 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MARE -
Alteração:
DEL 2.336, DE 15/06/1987: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 8º, 13, 18, 19; REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 14.
REPUBLICAÇÃO: 16/06/1987
DEL 2.337, DE 18/06/1987: ALTERA ARTS. 13 E 14.
DEL 2.339, DE 26/06/1987: ALTERA PAR. 2º ART. 1.
DEL 2.342, DE 10/07/1987: ALTERA ARTS. 13 E 14.
DEL 2.343, DE 10/07/1987: ACRESCE PAR. AO ART. 8º
REVOGADO PELA LEI 7.730, DE 31/01/1989.
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Correlação:
DLG 66, DE 6/08/1988: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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