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Data de assinatura:
18 de Junho de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO-LEI 2.335, DE 12/06/1987 (QUE DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE PREÇOS E ALUGUEIS, REAJUSTES MENSAIS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP)), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/06/1987, P. 9557 -
Link:
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Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
DLG-000066/1988 DOFC 29/08/1988 016503 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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