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Data de assinatura:
19 de Junho de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 3º, 4º E 7º DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30/11/1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 06 1987 009613 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000030/1988 DOFC 29/08/1988 016499 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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