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Data de assinatura:
10 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO-LEI 2.335, DE 12/06/1987(ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 2.336, DE 15/06/1987, E 2.337, DE 18/06/1987). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/1987, P. 10973 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 66, DE 26/08/1988: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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