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Data de assinatura:
23 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.333, DE 11/06/1987 (QUE CONCEDE AOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO AS VANTAGENS QUE MENCIONA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/07/1987, P.11765 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
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Correlação:
DLG 31, DE 26/08/1988: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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