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Data de assinatura:
23 de Julho de 1987 -
Ementa:
CRIA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 24 07 1987 011767 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 95.077, DE 22/10/1887: REGULAMENTAÇÃO
DLG 33, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
DEC 98.158, DE 21/09/1988: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 98.978, DE 21/02/1990: TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS
DEC 434, DE 24/01/1992: REVOGA O DEC. 98.158 (REGULAMENTAÇÃO)
DEC 491, DE 09/04/1992: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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