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Data de assinatura:
24 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 27/07/1987, P. 11845 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
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Correlação:
DLG 18 DE 06/06/1989: APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS 2.348, DE 24 DE JULHO DE 1987; E 2.387; E 2.360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE "ALTERAM O DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL".
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, NATUREZA JURIDICA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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