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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 162, DE 13/02/1967 (QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002432 4 -
Link:
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Referenda:
M. COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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