DEL 2.364, 22/10/1987: FIXA VALOR DO SOLDO DOS MILITARES
DEL 2.366, 04/11/1987: (APLICAÇÃO)
DEL 2.367, 05/11/1987: GRATIFICACAO DF (APLICAÇÃO)
DEL 2.402, 21/12/1987: VENCIMENTOS.
DLG 35, DE 29/08/1988: APROVA TEXTO
DEL 2.465, 31/08/1988: MEDIDAS PARA REDUCAO DE DESPESAS COM PESSOAL (TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO REF. PAR. 3º DO ART. 4º.)
DEC 97.007, 25/10/1988: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO GABINETE CIVIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDORES, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 4º
LEI 7.730, 31/01/1989: NÃO APLICAÇÃO DO ART. 4º
LEI 8.162, 08/01/1991: APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º (LIMITE DE REMUNERAÇÃO)
PARECER/MEFP/PGFN 93 - D.O. DE 06/02/1992, P. 1490: COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER REMUNERAÇÃO DE DIRETORES.
DEC 753, DE 16/02/1993: LIMITE REMUNERAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEC 3.255, DE 19/11/1999: CUSTEIO DE AUXILIO-MORADIA PARA DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS.