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• Data de assinatura:

  28 de Agosto de 1987

• Ementa:

  ALTERA A TABELA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1987

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/08/1987, P. 13942

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 36, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, TABELA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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