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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/1987, P. 14472 -
Link:
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Referenda:
(DNER); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 19, DE 25/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (DNER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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