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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
IMPEDE O EFEITO DA CLAUSULA OURO CONTRA BANCOS E FIRMAS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. EM CASO DE EXECUCAO OU DE FALENCIA PROMOVIDAS NO ESTRANGEIRO CONTRA BANCOS OU FIRMAS BRASILEIRAS, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA OURO DE QUAISQUER CON TRATOS E TITULOS, SERA NEGADO CUMPRIMENTO, IN LIMINE, AS RESPECTIVAS CARTAS RO GATORIAS, SENDO IRRECORRIVEL O DESPACHO DENEGATORIO. - ART. 2. AQUELES CONTRA OS QUAIS SE MOVAM, NO ESTRANGEIRO OU NO BRASIL, ESSES PROCESSOS, PODERAO LIBERAR-SE MEDIANTE DEPOSITO, NO BANCO DO BRASIL, DO CORRES PONDENTE, EM MOEDA NACIONAL, AO DEBITO DE MOEDA ESTRANGEIRA CORRENTE E NAO DO OURO, CONSTANTE DOS CONTRATOS OU TITULOS, AO CAMBIO DO DIA DO DEPOSITO, SENDO ESTE NOTIFICADO PELO BANCO AO RESPECTIVO CREDOR, CUJO ENDERECO SERA DECLARADO PELO DEPOSITANTE NO ATO DO DEPOSITO... -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 857, DE 11/09/1969 (CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE MOEDA DE PA
GAMENTO DE OBRIGACOES EXEQUIVEIS NO BRASIL).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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