LEI 6.301 - 15/12/1975: INSTITUI POLITICA DE RADIODIFUSAO E CONSTITUI A RADIOBRAS.
DEC 70.568, DE 18/05/1972: DISPOE SOBRE O CONTEL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES.
LEI 6.301, DE 15/12/1975: INSTITUI POLÍTICA DE RADIODIFUSÃO E CONSTITUI A RADIOBRÁS.