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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1987

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO CASO QUE ESPECÍFICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Outubro de 1987

• Fonte:

  D.O.U. DE 22/10/1987, P. 17461

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 38, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), PRODUTO, DESTINAÇÃO, GRAVAÇÃO, ORQUESTRA, REALIZAÇÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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