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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1987 -
Ementa:
EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CRIA O INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS - INTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/10/1987, P.17461 -
Link:
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Referenda:
MIRAD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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