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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1987 -
Ementa:
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER DEFERIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. 06/11/1987, P.18414 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 41, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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