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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
MODIFICA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 28/02/1967, P. 2434 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 9.503, DE 23/09/1997: REVOGA OS ARTS. 1 A 6 E 11.
OBSERVACAO: O NOVO CODIGO DE TRÂNSITO (LEI 9.503, DE 1997, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 5.108, DE 21/09/1966, ALTERADA POR ESTE DEL.
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Correlação:
PROJETO DE LEI/CAMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.490, DE 2001 - D.O. ELETRONICO DE 09/07/2001, P. 121: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA EXPRESSAMENTE REVOGADO O DEL 237, DE 29/02/1967 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS REFERENTES A TRANSITO QUE ESPECIFICA; SUGESTOES DEVERAO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA DA CD.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, (CONTRAN). ENTRADA, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, LICENCIAMENTO, EXTERIOR, BRASIL. (CONTRAN), SUBORDINAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, ORGÃO NORMATIVO, COORDENAÇÃO, POLIÍICA, SISTEMA NACIONAL, TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONTRAN). FIXAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRÂNSITO, ESTADOS. CRIAÇÃO, (DENATRAN), ORGÃO EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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