Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.371 de 18 de novembro de 1987

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1987

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A REPRESENTAÇÃO MENSAL DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Judiciário

Data de Publicação:

19 de Novembro de 1987

Fonte:

DOFC DE 19/11/1987, P. 19501

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. MINISTERIO PUBLICO.

Alteração:

DEL 2.388, DE 18/12/1987: ALTERA O PERCENTUAL DA REPRESENTAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FIXADO NO ANEXO II, PARA 196% (CENTO E NOVENTA E SEIS POR CENTO).

LEI 7.787, DE 02/07/1989: ALTERA ART. 3º

Correlação:

DLG 43, - D.O. DE 29/08/1988: APROVA O TEXTO.

LEI 8.538, DE 21/12/1992: CORRELAÇÃO COM ART. 3º (GEFA).

MPV 1.971-17, DE 26/10/2000: OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA AUDITORIA FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO - GEFA, CRIADA PELO DEL 2.371, DE 1987.

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: VANTAGENS - REPRESENTAÇÃO MENSAL.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MOTIVO, ARRECADAÇÃO, RENDA, MUNICIPIO, SANTO ANDRE, (SP), CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, COLETOR, ESCRIVÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MF), CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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