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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987, QUE "INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER DEFERIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 20 11 1987 019597 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 40, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APLICAÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (SUDENE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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