DEC DE 95.859, DE 22/03/1988: REGULAMENTA ART. 3
DEC 95.956, DE 22/04/1988: REGULAMENTA ART. 5
DEC 96.084, DE 23/05/1988: REGULAMENTA ART. 5
DLG 16, DE 06/06/1989: APROVACAO DE TEXTO
DESPACHO MJ 289 B D.O. 20/12/95 P. 21529: DECLARAÇÃO DE POSSE TERRA INDÍGENA
DEC 6.291, DE 07/12/2007: TRANSFERE GRATUITAMENTE AO DOMÍNIO DO ESTADO DO AMAPÁ TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO