• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1987

• Ementa:

  CANCELA OS DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Novembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 01 12 1987 020389 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 46, DE 26/08/1988: APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---