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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
CONCEDE AOS INTEGRANTES DO GRUPO SERVIÇOS JURÍDICOS E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL AS VANTAGENS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 04 12 1987 020748 2 -
Link:
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Referenda:
MARE. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 47, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, CARREIRA, PROCURADOR, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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