Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 238 de 28 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1967

Ementa:

RETIFICA O DECRETO-LEI 157, DE 10/02/1967 (QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZACAO DAS EMPRESAS; REFORCA OS INCENTIVOS A COMPRA DE AÇÕES; FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Fevereiro de 1967

Fonte:

D.O.U de 28/02/1967, pág. nº 2435

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA

Alteração:

RET. 9/3/1967
- DEL 341, DE 22/12/1967: PRORROGA P/ 1968 O ART. 2º

- DEL 349, DE 24/01/1968: ALTERA ART. 4º

- LEI 5.409, DE 09/04/1968: PRORROGA P/ 1969 O ART. 2º

- DEL 403, DE 30/12/1968: PRORROGA P/ 1970 O ART. 2º.

MPV 1.303, DE 11/06/2025: REVOGA OS ART. 1º A 3º. Produção de efeitos

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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