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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI 138, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 18 12 1987 021988 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEPF.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 12, DE 24/08/1988: APROVA O TEXTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), FINANCIAMENTO, OBRA PUBLICA, ENGENHARIA RURAL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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