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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), INSTITUÍDA PELO DEL 1.727, DE 10/12/1979 (QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DEL 1.360, DE 22/12 /1974). CARREIRA POLICIAL CIVIL - CRIADA PELO DEL 2.266, 12/03/1985 POLÍCIA CIVIL DO DF. PESSOAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 12 1987 022090 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DLG 52 - 29/08/1988: APROVA O TEXTO
LEI 8162 - 08/01/1991, ART. 15: INSTITUI NOVAM. A GOE.
REVOGADO PELA LEI 9264, DE 07/02/1996.
MPV 2041-11 24/10/2000: ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.624, DE 07/02/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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