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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO AGRONOMO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DOS PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, INSTITUIDOS NA CONFORMIDADE DAS LEIS 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E 6.550, DE 5 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 21/12/1987, P. 22090 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
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Correlação:
DLG 53, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, AGRONOMO, VETERINARIO, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL. AUMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PUBLICO, AUDITOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU) -
Classificação de direito:
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Observação:
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