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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
TRANSFORMA, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 12 1987 022090 2 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 14, DE 24/08/1988: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (DNPM), (MME). -
Classificação de direito:
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Observação:
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