DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E IV DO ART. 6° DA
LEI 5.143, DE 20/10/1966 (QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, REGULA A RESPECTIVA COBRANÇA, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS MONETÁRIAS ORIUNDAS DE SUA RECEITA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.