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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E IV DO ART. 6° DA LEI 5.143, DE 20/10/1966 (QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, REGULA A RESPECTIVA COBRANÇA, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS MONETÁRIAS ORIUNDAS DE SUA RECEITA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 12 1987 022092 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 54, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (IOF). ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, (IOF). ALTERAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, MULTA, (IOF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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