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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
CANCELA DEBITOS PARA COM A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 12 1987 022225 1 -
Link:
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Referenda:
(SUNAB). -
Alteração:
DLG 55 - 26/08/1988: APROVA TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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