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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 89 DO DECRETO-LEI 82, DE 26/12/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 12 1987 022225 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 56, DE 26/08/1988: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, (DF). ALTERAÇÃO, NORMAS, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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