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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1987, pág. nº 22227 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 2.413, DE 10/02/1988: REVOGA ART. 8º
DEL 2.458, DE 25/08/1988: ALTERA ART. 1ºLEI 7.713, DE 22/12/1988: REVOGA ITEM III DO ART. 7º.REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos
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Correlação:
DLG 16, DE 24/08/1988: APROVA TEXTO
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (ME), AUTORIZAÇÃO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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