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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MECANISMO DE GARANTIA PARA DEPOSITOS E APLICACOES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 12 1987 022227 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 2471, DE 01/09/1988.
REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATORIO), DE 14/06 D.O. 15/06/1989 P. 9597.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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