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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FOROS, LAUDÊMIOS E TAXAS DE OCUPAÇÃO RELATIVAS A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1987, pág. nº 22231 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 2.422, DE 30/03/1988: ALTERA ART. 1°
LEI 9.636, DE 15/05/1998: ALTERA ARTS. 3°, 5° E 6°; REVOGA ART. 4°
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ACRESCE O ART. 3°-A
LEI 13.139, DE 29/06/2015: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 6º
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA ARTS. 1º, 3º E ACRESCE ARTS. 6º-A E 6º-B
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 3º, 18, 24; ACRESCE ARTS. 6º-C, 6º-D, 6º-E, 18-A,
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 3º-A, 6º-C, 6º-D, E 6º-E
MPV 915, DE 27/12/2019: REVOGA § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º E § 7º DO ART. 1ºLEI 14.011, DE 10/06/2020: REVOGA §§ 1ºM 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 1º.
LEI 14.474, DE 06/12/2022: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 6º-B
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Correlação:
DEC 95.760, DE 01/03/1988: REGULAMENTA ART. 3°
DLG 41, DE 14/06/1989: APROVA TEXTO
LEI 8.666, DE 21/06/1993: INSTITUI NORMAS P/ LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRT/MP 119, DE 24/04/2008 - D.O.U. DE 25/04/2008, P. 65: AUTORIZA A COBRANÇA DOS FOROS E DAS TAXAS DE OCUÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO.
VIDE LEI 13.347, DE 10/10/2016
DEC 9.354, DE 25/04/2018: REGULAMENTA O ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, TAXA DE OCUPAÇÃO, (SPU), TERRENO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, LAUDEMIO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (ME), FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO, LEILÃO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, (SPU). REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ENFITEUSE, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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