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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS ACOES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), DE SEUS BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/1987, P. 22232 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 42, DE 14/06/1989: APROVA TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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