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• Data de assinatura:

  19 de Outubro de 1966

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A LEI Nº 5.025, DE 10 DE JULHO DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Novembro de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 03/11/1966, pág. nº 2667

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  COMERCIO EXTERIOR.

• Alteração:

  DEC 59607 - 28/11/1966: REGULAMENTA.
  DEL 487 - 03/03/1969: REVOGA ART. 5.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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