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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DEFINE A POLÍTICA E O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 28/02/1967, P. 2436 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 62.292, DE 22/02/1968 - D.O. DE 29/02/1968: REGULAMENTAÇÃO
DEC 63.233, DE 1968 - DOFC DE 16/10/1968, P. 9071: APROVA O QUADRO GERAL DAS UNIDADES DE MEDIDA (REVOGADO)
DEC 66.112, DE 23/01/1970: REGULAMENTA CAP. VI
LEI 5.966, DE 1973 - DOFC DE 12/12/1973, P. 12717
DEC 86.550, DE 1981- DOFC DE 09/11/1981, P. 21001: INCLUI A SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL E O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO MIC, NO REGIME QUE TRATA O DEC 86.212, DE 1981 (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, POLÍTICA NACIONAL, METROLOGIA, ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, METROLOGIA, COMPETÊNCIA, (INPM), EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, METROLOGIA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, (INPM), VINCULAÇÃO, (MIC). CRIAÇÃO, (FUMET), (MIC). APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUMET). -
Classificação de direito:
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Observação:
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