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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO FEDERAL NAS ENTIDADES VINCULADAS AO SISTEMA NACIONAL DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (SINAC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 12 1987 022232 2 -
Link:
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Referenda:
(SINAC); (COBAL); (CEASA). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, (COBAL), (CEASA), (SINAC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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