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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
FIXA DIRETRIZES DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVICO CIVIL DA UNIAO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 12 1987 022233 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO - MTA. -
Alteração:
DEC-095682/1988 DOFC 29/01/1988 001804 1 ALTERACAO.
REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATORIO),
DE 14/06 D.O. 15/06/1989 P. 9597.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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