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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/1987, P. 22573 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES. M. MARINHA. -
Alteração:
DEL 2.414, DE 12/02/1988: ALTERA ARTS. 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 30, 31. (REVOGADO)
REPUBLICADO EM 17/2/1988, DE ACORDO COM O ART. 2. DO DEL 2.414, 12/2/1988
LEI 7.742, DE 21/03/1989: ALTERA INC. III DO ART. 16.
LEI 8.032, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 3 (REDUZ EM 50% OS PERCENTUAIS DO AFRMM - ALIQUOTAS)
LEI 10.206, DE 23/03/2001: ALTERA OS ARTS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 16, 22, 23 24 E 25 E O PAR. ÚNICO DO ART. 29; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 15, E OS ARTS. 17, 18, 19 E 2O.(REVOGADA)
LEI 10.893, DE 13/07/2004: REVOGA OS ARTS. 2º A 6º E 8º A 33.
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Correlação:
DLG 76, DE 13/12/1988: APROVA TEXTO.
PRT/MTR 993 - D.O. DE 17/12/1993, P. 19702: NORMAS PARA CONCESSAO DE PRIORIDADES...
RES/BACEN 2219 - D.O. DE 07/12/95, P. 20158: REGULAMENTA NORMAS PARA APLICAÇÃO DO FMM...
MPV 1.960-67, DE 24/12/2000: NAO SE APLICAM AO INCISO V, ALINEA C DO ART 5 AS OPERACOES REALIZADAS NOS TERMOS DO PAR. 2º DO ART. 1º DA LEI 8.402.
DEC 8.257, DE 29/05/2014: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.893, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O AFRMM.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, (AFRMM), (FMM). DESTINAÇÃO, (AFRMM), ATENDIMENTO, ENCARGO, INTERVENÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO MERCANTE. DEFINIÇÃO, (AFRMM). DEFINIÇÃO, FRETE. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (AFRMM). RELAÇÃO, CARGA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). DEFINIÇÃO, (FMM) RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, (FMM). NORMAS, APLICAÇÃO, (FMM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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